O Senado Federal aprovou uma mudança histórica na política de cotas para concursos públicos no Brasil. O Projeto de Lei 1.958/2021 (Lei de cotas) que amplia a reserva de vagas para negros de 20% para 30%, agora segue para sanção presidencial, trazendo um avanço significativo para a inclusão e diversidade no serviço público federal.
Com a nova lei de cotas, a reserva de vagas será ampliada, garantindo um número maior de oportunidades para negros, além de introduzir a inclusão de indígenas e quilombolas, contribuindo para a equidade nos certames.
Mas como essa nova lei de cotas vai impactar os próximos concursos? Quais editais estarão sujeitos à mudança e o que isso significa para os candidatos? Descubra todos os detalhes sobre a aplicação dessa nova legislação e como ela transformará os próximos certames públicos.
Índice
Qual o impacto da Lei de Cotas nos próximos concursos federais?
A nova Lei de Cotas não afetará concursos com editais já publicados. Ela será aplicada apenas aos certames federais que vierem a ser lançados após a sanção e entrada em vigor da nova lei.
Com isso, diversos concursos aguardados para o segundo semestre de 2025 deverão ser impactados, como o Concurso Nacional Unificado (CNU), o concurso do TCU, o novo edital do INSS e, possivelmente, o próximo concurso do Banco do Brasil.
Concurso Nacional Unificado (CNU 2025)
Com previsão de edital para julho de 2025, o CNU deverá ser o primeiro grande concurso a aplicar a nova política. O certame ofertará 3.352 vagas em 35 órgãos do Poder Executivo Federal, sendo:
- 1.172 vagas para provimento imediato (nível superior);
- 2.180 vagas para médio e longo prazo (1.672 de nível superior e 508 de nível médio).
As provas estão previstas para os dias 5 de outubro (objetiva) e 7 de dezembro (discursiva), com resultados finais em fevereiro de 2026.
Concurso TCU
Também previsto para julho de 2025, o concurso do Tribunal de Contas da União terá 60 vagas imediatas:
- 40 para Técnico Federal de Controle Externo (nível médio);
- 20 para Auditor Federal de Controle Externo (nível superior).
O edital para técnico pode ser o último para candidatos com nível médio, pois há discussões em andamento sobre a elevação do requisito para nível superior.
Concurso INSS
O Ministério da Previdência planeja realizar um novo concurso para Analista do Seguro Social, com cerca de 500 vagas de nível superior. A prioridade será dada às regiões Norte e Nordeste. A previsão é de edital até julho de 2025.
Concurso Banco do Brasil
Embora não haja confirmação oficial, há expectativa de novo concurso para o segundo semestre de 2025, especialmente após o esgotamento do cadastro reserva do edital atual. O último certame para o cargo de Agente de Tecnologia ainda está vigente até julho, e o histórico da instituição sugere que um novo edital pode sair poucos meses após o fim da validade.
Nova Lei de Cotas em concursos: Reserva de 30% para cotas
Na última quarta-feira (7), o Senado Federal aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que amplia a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos e processos seletivos federais.
A lei de cotas, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), eleva o percentual de cotas raciais de 20% para 30% e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além do aumento no percentual, o projeto inova ao incluir indígenas e quilombolas entre os beneficiários da política de ações afirmativas, embora os percentuais destinados a esses grupos ainda precisem ser regulamentados.
A nova norma valerá para concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos na istração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União, além de seleções públicas para contratação temporária.
Quais são as alterações?
Entre os principais avanços da proposta aprovada, destacam-se:
- Aumento da cota de 20% para 30% de reserva para pessoas negras em concursos federais;
- Inclusão de indígenas e quilombolas como grupos beneficiários;
- Proibição do fracionamento das vagas, com garantia de reserva para concursos, seleções, cadastros de reserva e vagas que surgirem durante a validade do certame;
- Exigência de comissões de heteroidentificação formadas por especialistas com formação nas questões étnico-raciais, garantindo a padronização e segurança jurídica dos processos;
- Fiscalização da política de cotas por órgãos de gestão pública e igualdade racial.
Durante a discussão, o relator da matéria, senador Humberto Costa (PT-PE), rejeitou mudanças feitas pela Câmara dos Deputados, como a exclusão dos procedimentos de verificação da autodeclaração racial. O texto aprovado restabelece a exigência da confirmação por comissões técnicas, com garantia de recurso e necessidade de unanimidade para contestação da autodeclaração.
Segundo o projeto, a reserva de vagas se aplicará sempre que o concurso ofertar duas ou mais vagas, e os valores fracionários deverão ser arredondados conforme critérios definidos na lei. Caso a autodeclaração seja indeferida, o candidato poderá disputar as vagas da ampla concorrência, exceto em casos de fraude, em que será eliminado ou terá a nomeação anulada.
Governo Federal celebra avanço
A ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, destacou que a lei de cotas representa um avanço significativo na luta pela igualdade étnico-racial no Brasil.
“Queremos que os avanços já estejam vigentes nos próximos concursos públicos”, afirmou.
Ela também ressaltou a importância da inclusão de indígenas e quilombolas, especialmente em um momento em que o Brasil se prepara para sediar a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em novembro, na cidade de Belém (PA).
A lei de cotas foi resultado de articulação entre diversos ministérios, como o da Igualdade Racial (MIR), dos Povos Indígenas (MPI), da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), além de representantes do movimento negro e da sociedade civil.
Agora, o projeto aguarda a sanção do presidente Lula, que deve ocorrer nos próximos dias. Uma vez sancionada, a nova lei de cotas entra em vigor e a a nortear a política de cotas raciais nos concursos públicos federais pelos próximos 10 anos.
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